No dia 24 de Dezembro de 2014, a equipe de
fiscalização lavrou notificações no espaço público denominado “ponto sete” para
informar que os comerciantes dos equipamentos públicos (Quiosques) não poderão
realizar nenhum Evento no local.
A
existência de algumas irregularidades administrativas no ponto sete e a
publicação de uma Portaria da SEMSUR (n°028/2014) cominaram na inviabilidade da
realização de eventos no local, conforme parecer da equipe de fiscalização e
entendimento da assessoria jurídica da Secretaria.
A
equipe verificou ambientes privativos e a instalação de palcos,possivelmente para
realização de shows ao vivo, inclusive com previsão de taxas para o público.
Os
eventos de “Réveillon” nos Quiosques já estão sendo veiculados em anúncios
publicitários.
Todo
o espaço externo aos Quiosques do “ponto sete” é área comum da coletividade e
não local privado, salvo nos casos do evento possuir uma Licença de Uso do
Espaço Público – LUEP, mas como está licença depende da liberação do espaço
pela SEMSUR o evento não deveria ocorrer.
Atualmente o “ponto sete” está
sendo investigado pelo Ministério Público do RN, promotoria do patrimônio, e já
existe processos criminais no Juizado Especial Criminal por pertubação do
sossego da população.
Por uma Natal melhor.
Fiscalização de Serviços Urbanos - Natal/RN
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